Matéria: PARECER COMISSÃO nº 29 de 2024
Ementa: MENSAGEM DE VETO Nº 045/2023, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 068/2023 QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, NO MUNICIPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.