Matéria: PARECER COMISSÃO nº 32 de 2024
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº061/2023, O QUAL DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, OBSERVADO A LEGISLAÇÃO E A AÇÃO FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL POR MEIO DO TOMBAMENTO, INVENTÁRIO, REGISTRO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR TANDICK RESENDE.