Matéria: Requerimento nº 145 de 2024
Ementa: Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre, O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário da Fazenda, Jacques Oliveira, ao Secretário de Gestão, Besto Lima, e ao Diretor de Tributos, Armando Rossi, que este determine o estudo de viabilidade para o REFIS, programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas de ICMS, à fim de tornar possível o seu parcelamento.