Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2024
Ementa: Altera-se a redação do Art. 8 da Lei nº 3.830, de 28 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Ilhéus e fixa outras providências.