Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 167 de 2024
Ementa: CUMPRIMENTO DA LEI 4.047 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 NO SEU ARTIGO 3º, INCLUINDO NA LEI 4.269 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Votos
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Resultado da Votação: APROVADO

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