Matéria: PARECER COMISSÃO nº 68 de 2024
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 013/2024, O QUAL ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.088 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR SERGIO LUIZ.