Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2024 Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ilhéus. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Ilhéus e no Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ilhéus, vinculada à Mesa Diretora. Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher: I - orientar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher; II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas relacionadas ao tema; III - promover audiências públicas, seminários, palestras, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre sua participação na política; VI - zelar pela defesa dos direitos da mulher.