Matéria: Requerimento nº 251 de 2024
Ementa: O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao excelentíssimo Sr. Prefeito Mário Alexandre solicitando que o mesmo determine ao setor competente um estudo de viabilidade, para isenção de pagamento de taxas e impostos, aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida que tiveram direito à quitação dos seus contratos na Caixa, conforme portaria nº 1.248/2023 do Ministério das Cidades.