Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a proibição, no município de ilhéus, o uso de elevadores e restringe , nos termos que especifica a livre circulação em áreas comuns, de crianças desacompanhadas de pessoas maior de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.