Matéria: PARECER COMISSÃO nº 124 de 2024
Ementa: Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como os termos regimentais na matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade.