Matéria: PARECER COMISSÃO nº 130 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIZAR O ATENDIMENTO A ADVOGADOS EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ENTIDADES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS