Matéria: Requerimento nº 9 de 2025
Ementa: Requer o envio de correspondência para Exma. Sra. Firmiane Venâncio do Carmo Souza, M.D Defensora Pública Geral da DPE/BA, solicitando criação de Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no âmbito da Comarca de Ilhéus.