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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PARECER COMISSÃO nº 1 de 2025
Ementa: Parecer sobre cosntitucionalidade e legalidade de projeto de lei nº. 005/2025 que pretende incluir dispositivo na Lei nº. 4.284,de 03 de outubro de 2024 e fixa outras providencias.

Votos
Sim: 18
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO

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