Matéria: Requerimento nº 98 de 2025
Ementa: Requer o envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Fernando Augusto do Amaral Fernandes Filho, Secretário da Fazenda, solicitando que o mesmo preste informações e esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo adotadas em relação aos prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Ilhéus que, por conta de eventual lapso temporal entre a entrega de bens e/ou prestação de serviço e o novo cronograma de pagamento estabelecido pela atual gestão, se encontrem em condições de irregularidade fiscal junto ao Poder Público Municipal, conforme disposto no art. 3° do Decreto n°. 023/2025.