Matéria: Requerimento nº 113 de 2025
Ementa: Requer o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, Prefeito de Ilhéus, solicitando que o mesmo adote as medidas cabíveis para ativação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituído por meio da Lei n°. 3.359, de 1° de outubro de 2008, bem como avalie minuta de projeto de lei anexa ao presente requerimento, propondo a criação do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, na forma do art. 286 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.