Matéria: Requerimento nº 222 de 2025
Ementa: REQUER QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL AO EXMO. SR. PREFEITO VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA AO SECRETARIO DE GESTÃO, CRISTIANO CARVALHO E A SECRETARIA DE SAÚDE, SONILDA MELO, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA PORTARIA SAPS/MS N° 31 DE 14 DE MAIO DE 2024 E A INCLUSÃO DO INCISO IX E X DA LEI 4.069.