Matéria: VETO nº 13 de 2024
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 078-2024 que institui o programa municipal de assistência, proteção e inclusão social para pessoas em situação de rua no município de Ilhéus deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituições Federal, Estadual da Bahia e a Lei Orgânica do município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas