Matéria: PARECER COMISSÃO nº 3 de 2025
Ementa: Projeto de Lei nº 056/2024 Assunto: Veto do Projeto de Lei – Proibição do consumo de drogas em ambientes públicos e privados no Município de Ilhéus A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no exercício de suas atribuições regimentais e legais, após detida análise do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 056/2024, que dispõe sobre a proibição do consumo de drogas em ambientes públicos e privados no Município de Ilhéus,