Matéria: PARECER COMISSÃO nº 7 de 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Assunto: Veto do Projeto de Lei nº 078/2024 – Institui o Programa Municipal de Assistência, Proteção e Inclusão Social para Pessoas em Situação de Rua no Município de Ilhéus A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após análise do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 078/2024, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Assistência, Proteção e Inclusão Social para Pessoas em Situação de Rua no Município de Ilhéus,