Matéria: PARECER COMISSÃO nº 21 de 2025
Ementa: PARECER Nº _______/2025 Parecer sobre o veto nº 16/2023, que vetou integralmente o Projeto de Lei nº 017/2023, o qual dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências.