Matéria: PARECER COMISSÃO nº 13 de 2025
Ementa: PARECER DA LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL SOBRE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. Io; ART. 2o INCISOS II E III E AO PARÁGRAFO §3° DA LEI N° 3.338 DE 2008, DO PROJETO DE LEI 11/2025 QUE INSTITUI PENALIDADES À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I