Matéria: PARECER COMISSÃO nº 14 de 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL, O PROJETO DE LEI N° 12/2025 QUE VERSA SOBRE AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DENIMINADO “ALINE”, PARA MULHERES EM SITUAÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM SEM MEDIDA PROTETIVA, MUNICÍPIO DE ILHÉUS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.