Matéria: PARECER COMISSÃO nº 29 de 2025
Ementa: PARECER Nº _____/2025 Projeto de Lei nº 034/2025 Autoria: Poder Executivo Municipal Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Ilhéus e dá outras providências. I- Relatório: O Projeto de Lei nº 034/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a concessão de subsídio tarifário mensal ao sistema de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Ilhéus, com a finalidade de contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, assegurando a sua continuidade com qualidade e modicidade tarifária. A proposta prevê repasses mensais ao sistema de transporte coletivo, com critérios e valores definidos em regulamento próprio, a ser editado pelo Executivo, observando os princípios da legalidade, transparência e controle.