Matéria: EMENDA nº 2 de 2025
Ementa: A presente emenda visa alterar o inciso III, do artigo 8º, do Projeto de Lei nº 34/2025, que pretende estabelecer o limite de 100% para a suplementação orçamentária, nos casos de anulação parcial ou total de dotações. Propomos a redução desse limite para 20%.