Matéria: Requerimento nº 329 de 2025
Ementa: Requeiro a mesa, com a devida anuência do colendo plenário, que oficie ao Poder Executivo Municipal, com atenção à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO, em especial ao LOP, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTO sobre o Rol de Procedimento fornecido aos contribuintes, para regularização imóvel em regime especial e habite-se, que tem como base legal a Lei 2048/79, já revogada.