Resultado da Votação: APROVADO

Observações O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, também foi aprovado, com a mesma votação contrária dos Vereadores, Vinícius Alcântara (UB), Professora Enilda Mendonça (PT) e Maurício Galvão (PSB), e uma abstenção do Vereador Adilson (PT).