Matéria: Requerimento nº 370 de 2025
Ementa: Requeiro o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, com cópia para o Ilmo. Sr. Cristiano Tavares de Souza Carvalho, M.D Secretário de Gestão, solicitando que o mesmo preste informações e esclarecimentos sobre a existência ou não de estudo que tenha por objetivo a identificação de servidores em situação de desvio de função e, especialmente, sobre a possibilidade de adimplemento de diferenças remuneratórias, posto que, apesar da impossibilidade de reenquadramento, a súmula 378 do STJ reconhece o direito de percepção de direitos e vantagens inerentes ao exercício da função.