Matéria: PARECER COMISSÃO nº 44 de 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 042/2025 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.