Matéria: EMENDA nº 12 de 2025
Ementa: Suprime os incisos II e III, §1º e §2º, do art. 42-A, do Projeto de Lei nº 035/2025, que Altera a Lei Municipal n° 4.286, de 07 de outubro de 2024 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.