Matéria: PARECER COMISSÃO nº 32 de 2025
Ementa: TRATA - SE DE PARECER DESTA COMISSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 037/2025, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 4.286, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2025.