Resultado da Votação: APROVADO

Observações Dispõe sobre a revisão do auxílio-alimentação dos agentes públicos municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, no uso das atribuições conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. 0 valor do vale-alimentação dos agentes públicos municipais será reajustado para R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, com efeitos retroativos a janeiro/2025. Art. 2º. O saldo referente à diferença entre os valores recebidos (R$630,00) e o reajustado (R$700,00), relativo ao período de janeiro/2025 a maio/2025, serão adimplidos em cinco parcelas mensais, junto às recargas mensais de julho/2025 a novembro/2025. Art. 3º. A partir de dezembro/2025 o valor da recarga mensal do vale- alimentação permanecerá em R$ 700,00. Art. 4º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário, previstas pela Lei das Diretrizes Orçamentárias, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.