Matéria: Requerimento nº 494 de 2025
Ementa: REQUER que seja oficiado à Secretaria Estadual de Administração e à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia – ou ao órgão estadual competente responsável pela emissão de documentos de identificação – para que informem e adotem medidas urgentes no sentido de regularizar o sistema de agendamento e emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no município de Ilhéus.