Matéria: EMENDA nº 28 de 2025
Ementa: Adite-se ao Anexo II, do Projeto de Lei n° 38/2025, Manter adimplemento da Administração dos Programas de Desligamento Voluntário (PDV), Desligamento Voluntário Especial (PDVE) e Disponibilidade Remunerada (PDR).