Matéria: EMENDA nº 140 de 2025
Ementa: Inclui, no Anexo I do Projeto de Lei nº 038/2025, ação destinada à criação e manutenção de Casa de Acolhimento para Mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com atendimento psicológico, jurídico, hospedagem, alimentação e cuidados higiênicos, visando à proteção e reintegração social.