Matéria: EMENDA nº 26 de 2025
Ementa: Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n° 38/2025, Concessão de gratuidade na tarifa de transporte coletivo para estudantes da rede pública de ensino, cadastrados no CADÚNICO, com frequência superior a 75% e em quantidade igual aos dias letivos.