Matéria: EMENDA A LDO nº 107 de 2025
Ementa: Adite-se ação orçamentária ao anexo I do Projeto de Lei n°. 117/2025 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026. Para realização de intervenções na infraestrutura da orla norte do Município, especialmente entre o São Miguel e São Domingos, com objetivo de reduzir os riscos de avanço do mar sobre os imóveis da população litorânea.