Matéria: Requerimento nº 661 de 2025
Ementa: REQUER O ENVIO DE OFÍCIO ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ACERCA DA SUPOSTA COBRANÇA PELA EMISSÃO DE LAUDOS MÉDICOS EM CLÍNICAS CONVENIADAS AO MUNICÍPIO, MESMO QUANDO O PACIENTE É ATENDIDO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SEGUNDO RELATOS DE USUÁRIOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM SIDO COBRADAS PELA EMISSÃO DE LAUDOS MÉDICOS OU, QUANDO NÃO HÁ A COBRANÇA, HÁ NEGATIVA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS PACIENTES PARA OUTRAS UNIDADES, COMO O HOSPITAL COSTA DO CACAU, O QUE CONFIGURA POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.