Matéria: VETO nº 3 de 2025
Ementa: Cumpre-nos comunicar-lhe, cordial e tempestivamente, que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA, VETEI PARCIALMENTE, a Redação Final do Projeto de Lei n° 032-2025, originária dessa Casa de Leis, assim ementado: “Dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos no Município de Ilhéus, e dá outras providências”, encaminhado a este Poder Executivo por intermédio do Ofício n° 170/2025, o que se justifica pelas razões a seguir delineadas.