Matéria: PARECER COMISSÃO nº 148 de 2025
Ementa: Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 032/2025 Autoria: Poder Legislativo Mensagem do Executivo: nº 003/2025 PARECER N° /2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos ruidosos no Município de Ilhéus e dá outras providências.