Matéria: PARECER COMISSÃO nº 156 de 2025
Ementa: Parecer n° 2025. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o veto n° 05/2025 do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei n° 031/2025 que dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, nas instituições de Educação e de Ensino das Redes Pública e Privada e no CRAS e CREAS do município de Ilhéus sobre a entrega voluntária para aadoção, de autoria de sua Excelência a vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira.