Matéria: PARECER COMISSÃO nº 154 de 2025
Ementa: Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e constitucionalidade de veto ao Projeto de Lei n° 048/2025, de autoria do Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de base Comunitária (TBC) e dá outras providências.”.