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Votação Simbólica
Matéria: PARECER COMISSÃO nº 67 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº60/2025 Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos para a REURB no município de Ilhéus.

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Sim: 18
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Resultado da Votação: APROVADO

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