Matéria: Requerimento nº 686 de 2025
Ementa: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER, que seja aprovada a concessão de espaço durante a Sessão Ordinária do próximo dia 11 de novembro, por 1h, Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024. Nesse sentido, os alunos do segundo semestre do Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, com a orientação das professoras Doutoras Taiana Levinne e Bianca Muniz, manifestam interesse em pautar duas políticas públicas voltadas para combater a violência de gênero, a saber: A Casa Abrigo e o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF), ambos os dispositivos estão assentados no Artigo 5º da Lei nº 11.340 de 2006, a Lei Maria da Penha, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do § 8º do Artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.