Matéria: PARECER COMISSÃO nº 79 de 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PESCA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 69/2025, QUE VERSA SOBRE A ALTERAÇÃO DA FOLHA 03, DO ANEXO II E DO ANEXO I, PARA CRIAR UMA ZONA ESPECÍFICA COM O OBJETIVO DE ATENDER AS ATIVIDADES PRATICADAS NO PORTO DE ILHÉUS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.