Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025
Ementa: Altera a folha 03, do Anexo II (Tabela de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) e o Anexo I (Planta de Zoneamento de Uso e Ocupação do Colo), para criar uma zona específica para atender as atividades praticadas no Porto de ilhéus- BA, e dá outras providências.