Matéria: PARECER COMISSÃO nº 104 de 2025
Ementa: Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 070/2025, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte Vieira, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS E CONTRATADAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”