Matéria: Requerimento nº 743 de 2025
Ementa: REQUERER, que seja enviado documento oficial, AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ,COM CÓPIA A SECRETARIA PUBLICA, SOLICITAÇÃO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA QUE AUTORIZE E REGULAMENTE O USO E PONTE DO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS, POR MULHERES COMO DEFESA PESSOAL, COM CRITÉRIOS DE AQUELAS AMPARADAS POR MEDIDAS PROTETIVAS JUDICIAIS.