Matéria: Requerimento nº 750 de 2025
Ementa: REQUER que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da Lei Federal nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, que determina a execução semanal e o ensino do Hino Nacional Brasileiro nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados.