Matéria: Requerimento nº 13 de 2026
Ementa: O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento, solicitando o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valderico dos Reis Júnior, com cópia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a fim de que sejam encaminhadas informações detalhadas acerca do andamento dos processos de regularização fundiária voltados aos imóveis situados nos distritos do Município.