Matéria: Requerimento nº 19 de 2026
Ementa: Requer que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 590/2025, aprovado em 17 de setembro de 2025, solicitando que o mesmo determine providências para implementação do Centro de Referência em Educação e Reabilitação para Agressores de Mulheres, na forma da Lei n°. 4.175, de 19 de julho de 2022, combinado com a Lei Federal n°. 13.984, de 03 de abril de 2020.